Termos de Uso

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Versão preliminar. Os campos marcados como pendentes serão preenchidos com os dados da empresa responsável pela VendaFácil antes do lançamento.

1. Quem somos e aceite

A VendaFácil é operada por TINIT (Nikolas Nunes Fernandes, empresário individual), inscrita no CNPJ sob o nº 20.853.514/0001-05, com sede em Boqueirão, Santos/SP, CEP 11045-020 (“VendaFácil”, “nós”). Estes Termos regem o uso da plataforma por lojistas e compradores. Ao criar uma conta, assinar um plano ou concluir uma compra em uma loja, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o site, o painel, as lojas e o checkout fornecidos pela VendaFácil.
• Lojista: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, assina um Plano e vende pela Plataforma.
• Comprador: quem compra um produto em uma loja da Plataforma.
• Produto: produto digital (e-book, curso, mentoria, arquivo etc.) ou, onde disponível, produto físico oferecido pelo Lojista.
• Plano: o pacote de recursos e limites contratado pelo Lojista (por exemplo, Starter, Pro ou Business).
• Assinatura: a contratação recorrente de um Plano, com ciclo mensal ou anual.
• Gateway: o provedor de pagamentos contratado diretamente pelo Lojista (hoje, o Mercado Pago) e conectado à loja para processar as vendas.

3. Cadastro e conta

• Para ser Lojista é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
• Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O Lojista é responsável pela guarda da senha e por tudo o que acontece na conta, inclusive ações da equipe que convidar. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.

4. O papel da VendaFácil

A VendaFácil fornece, por assinatura, o software para criar e gerenciar lojas online: páginas da loja, cadastro de produtos, checkout, pedidos, clientes, relatórios e demais recursos do Plano. A VendaFácil não é vendedora, fornecedora nem intermediadora de pagamento dos produtos vendidos nas lojas e não cobra taxa sobre as vendas.

O Lojista é o responsável pelo conteúdo, pela qualidade, pela entrega, pelo suporte ao Comprador, pelas informações da oferta, pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e pelas obrigações fiscais da venda, incluindo a emissão de nota fiscal ao Comprador.

5. Assinatura, cobrança e cancelamento

• O uso da Plataforma depende de uma Assinatura ativa. Os valores, limites e recursos de cada Plano são os informados em vendafacil.app/precos e no painel no momento da contratação.
• A Assinatura é cobrada de forma recorrente no cartão de crédito, no início de cada ciclo (mensal ou anual), com processamento da Stripe. Ao assinar, o Lojista autoriza essas cobranças até o cancelamento. A VendaFácil não recebe nem armazena o número completo do cartão.
• Quando houver período de teste, a duração e as condições da primeira cobrança são informadas no cadastro, antes da confirmação.
• Não há fidelidade. O Lojista pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o cancelamento impede as renovações seguintes. Regras de acesso até o fim do período pago e de eventual reembolso: o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Na primeira contratação, o Lojista pode desistir em até 7 (sete) dias e receber de volta o valor pago, integralmente (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pedindo pelo e-mail contato@tinit.com.br.
• Sem Assinatura ativa (teste encerrado sem pagamento, fim do período após o cancelamento ou cobrança não paga depois do prazo de tolerância informado no painel), as lojas continuam no ar, mas deixam de receber pedidos novos e não é possível criar lojas nem produtos. Os dados ficam preservados, e as vendas voltam assim que a Assinatura for regularizada.
• O Lojista pode mudar de Plano (upgrade ou downgrade) pelo painel. O novo valor e a data em que ele passa a valer são mostrados antes da confirmação.
• Se uma cobrança da Assinatura não for aprovada, a VendaFácil poderá tentar novamente e avisar o Lojista. Persistindo a falta de pagamento, recursos da conta poderão ser restringidos até a regularização, sem apagar os dados da conta durante o prazo previsto na seção 11.
• A VendaFácil pode alterar preços, limites e recursos dos Planos. Para quem já assina, mudanças de preço são comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valem a partir do ciclo seguinte à data informada.
• A VendaFácil emite ao Lojista o documento fiscal referente à Assinatura, conforme a legislação aplicável.

6. Planos e limites

• Cada Plano tem limites (por exemplo, número de lojas, produtos ativos, pedidos por mês, armazenamento e uso do assistente de IA), informados na página de preços e no painel.
• Ao atingir um limite, os dados do Lojista são preservados: nada é apagado por causa do limite. Apenas a ação que ultrapassaria o limite fica bloqueada até que o Lojista libere espaço ou mude de Plano.
• “Ilimitado” significa que o Plano não tem limite numérico fixo para aquele item. Para proteger a estabilidade da Plataforma, uso anormal ou abusivo (como automações que sobrecarreguem o serviço) poderá ser limitado, com aviso ao Lojista.

7. Pagamentos das vendas (gateway do Lojista)

• As vendas das lojas são processadas pelo Gateway contratado pelo Lojista, na conta do próprio Lojista. A relação de pagamento se dá entre o Comprador, o Lojista e o Gateway, conforme o contrato do Lojista com ele.
• A VendaFácil não recebe, não retém e não repassa o valor das vendas. Prazos de recebimento, tarifas de processamento, antifraude, estornos e contestações seguem as regras do Gateway.
• As tarifas de processamento são cobradas pelo Gateway ao Lojista. Elas não são receita da VendaFácil.
• Os dados do cartão do Comprador são digitados em campos do Gateway e transformados em um código (token). A VendaFácil não recebe nem armazena o número completo nem o código de segurança.
• O Lojista é responsável por manter a conta no Gateway ativa e regular. As formas de pagamento disponíveis (Pix, cartão, boleto) dependem do Gateway conectado.

8. Direito de arrependimento, reembolsos e chargebacks

• Pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador pode desistir da compra feita pela internet em até 7 (sete) dias contados da compra ou do recebimento do produto, sem precisar justificar. O Lojista deve respeitar esse direito e informar na loja um canal de atendimento.
• Reembolsos das vendas são feitos pelo Lojista, por meio do Gateway. Contestações de cartão (chargebacks) são tratadas entre o Lojista e o Gateway, conforme o contrato entre eles.
• O Lojista pode oferecer um prazo de garantia maior que 7 dias, que deverá ser informado na oferta e respeitado.

9. Assistente de IA

• O assistente de IA está disponível nos Planos que o incluem, dentro dos limites de uso de cada Plano.
• As respostas e sugestões são geradas automaticamente e podem conter erros. Alterações propostas só são aplicadas com a aprovação do Lojista, que é responsável por revisá-las.
• Se o Lojista conectar uma chave de API própria de um provedor de IA, o uso dessa chave segue o contrato do Lojista com o provedor, que pode cobrar diretamente pelo consumo.

10. Produtos proibidos e denúncias

É proibido vender produtos ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros. A lista completa está em Categorias proibidas, que faz parte destes Termos. A VendaFácil pode remover produtos e lojas que descumpram essas regras.

Qualquer pessoa pode denunciar um produto ou loja pelo e-mail contato@tinit.com.br, informando o link e o motivo. A VendaFácil analisa as denúncias e pode suspender o produto de forma preventiva enquanto apura, avisando o Lojista, que poderá apresentar esclarecimentos. Titulares de direitos autorais ou de marca podem pedir a remoção de conteúdo que viole seus direitos.

11. Suspensão e encerramento

A VendaFácil pode suspender ou encerrar produtos, lojas ou contas, com aviso ao Lojista, quando houver:

• violação destes Termos ou venda de produto proibido;
• indícios de fraude ou uso de dados de terceiros;
• falta de pagamento da Assinatura, depois dos avisos previstos na seção 5;
• informações cadastrais falsas;
• ordem judicial ou de autoridade competente.

Em casos graves, a suspensão pode ser imediata. O Lojista pode contestar a decisão pelo e-mail contato@tinit.com.br. Depois do encerramento da conta ou do fim da Assinatura, os dados da conta ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos ou anonimizados, exceto o que a lei exigir manter.

12. Regras para compradores

• Informar dados verdadeiros e usar apenas meios de pagamento de sua titularidade ou com autorização.
• Usar o produto apenas para uso pessoal, sem copiar, revender, compartilhar acessos ou distribuir o conteúdo, salvo autorização do Lojista.
• Dúvidas sobre o produto, a entrega e reembolsos devem ser tratadas com o Lojista, pelos contatos da loja.

13. Propriedade intelectual

A marca, o software e o design da VendaFácil pertencem à TINIT (Nikolas Nunes Fernandes, empresário individual). O conteúdo dos produtos e das lojas pertence aos respectivos Lojistas, que garantem ter os direitos necessários para vendê-los e autorizam a VendaFácil a exibi-los na Plataforma para fins de funcionamento da loja.

14. Responsabilidades

A VendaFácil se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, inclusive do Gateway do Lojista. Nos limites permitidos pela lei, a VendaFácil não responde pelo conteúdo dos produtos, por promessas feitas pelos Lojistas nem pelo processamento de pagamentos feito pelo Gateway. Nada nestes Termos limita direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

15. Disposições gerais e foro

• Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas antes de entrarem em vigor.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes Termos seguem a lei brasileira.
• Para Compradores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para Lojistas, fica eleito o foro da comarca de Santos/SP.

Contato: contato@tinit.com.br